Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- Nome: CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
- Contacto: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 LISBOA
- Telefone: 213847484
- E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt.